Termos de Uso
Última atualização: Julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma AEDOC (“Serviço”), operada por Diogo de Azevedo Rocha Dourado - ME, CNPJ 05.502.089/0001-08, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O AEDOC é uma plataforma SaaS de assinatura eletrônica avançada, trilha de auditoria e infraestrutura de confiança documental, em conformidade com a Lei 14.063/2020 (assinatura avançada). O Serviço inclui envio de documentos para assinatura, autenticação de signatários via OTP, registro de evidências e disponibilização de API RESTful para integrações.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta informando dados verdadeiros e completos. Você é responsável por manter a segurança das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.
4. Planos e Pagamento
O AEDOC oferece planos gratuitos e pagos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na plataforma. Os pagamentos são processados por meio do Stripe e estão sujeitos aos termos da respectiva processadora. Os valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias.
5. Uso Aceitável
Você concorda em não utilizar o Serviço para atividades ilegais, envio de documentos fraudulentos, tentativa de burlar os mecanismos de segurança ou qualquer uso que viole legislação aplicável.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, marca, código-fonte e tecnologia da plataforma AEDOC são de propriedade exclusiva de Diogo de Azevedo Rocha Dourado - ME. Você mantém a propriedade dos documentos que enviar para assinatura.
7. Limitação de Responsabilidade
O AEDOC não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço. A responsabilidade total do AEDOC está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.
9. Contato
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail contato@aedoc.com.br.